Defensoria recomenda não paralisar o fornecimento de energia e água
Nesta quinta-feira (19), o defensor público do Núcleo dos Direitos Coletivos e Humanos, Isaac Vinícius Costa Souto, recomendou à Equatorial Energia e à Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) que se abstenham de interromper o fornecimento de água e energia dos consumidores alagoanos, durante o estado de pandemia Covid-19.
Além disso, Souto orienta que devem ser buscados meios menos prejudiciais para efetuar as cobranças das unidades inadimplentes. “Diante das medidas preventivas, como isolamento, implantação de teletrabalho e suspensão de outras atividades, a necessidade de energia elétrica para o armazenamento de alimentos e medicamentos, e de água para higienização tendem a aumentar. Ao mesmo tempo, provavelmente, haverá redução de renda de pessoas autônomas e profissionais liberais durante o período de isolamento, fatos que podem contribuir para a inadimplência temporária do consumidor”, explica.
Ainda conforme o pedido, que possui o prazo de cinco dias para resposta, o defensor público ressalta que é direito do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral (art. 6º, X, da Lei n. 8.078/90) e que prestadores de serviços devem adotar medidas para proteção à saúde e segurança dos usuários (art. 5º, VIII, da Lei n. 13.460/2017).
A Defensoria Pública seguirá acompanhando a situação e estuda adotar as medidas judiciais cabíveis para assegurar os direitos dos consumidores, caso seja necessário. A interrupção do fornecimento de água e energia estão entre os casos considerados urgentes para atendimento presencial nas sedes da instituição, durante o período de suspensão dos atendimentos, em prevenção ao Coronavírus.
