NA DECLARAÇÃO UMA DOAÇÃO! Municípios planejam ações para captar recursos para fundos pelo Imposto de Renda

NA DECLARAÇÃO UMA DOAÇÃO! Municípios planejam ações para captar recursos para fundos pelo Imposto de Renda

Os dois fundos especiais são instrumentos de captação de recursos para financiamento de projetos sociais. O fundo da infância e adolescência (FIA) foca na proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Já o fundo do idoso tem o objetivo de fomentar ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa.

A partir do exercício de 2020, ano base 2019, pessoas físicas poderão fazer a doação direta para os fundos municipais nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda. Para isso, os fundos precisam estar cadastrados no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. A doação é até o limite de 3% para cada tipo de fundo. Até 2019, apenas o FIA estava apto a receber o percentual – a novidade é que, agora, fundos do idoso passam a integram o rol de candidatos a doações.

Após campanha e orientações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), várias cidades regularizaram os fundos e já iniciaram ações para que a população destine parte do imposto de renda, como é o caso de João Câmara, no Rio Grande do Norte (RN). O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, Marcos da Silva Júnior, explica que, com o apoio da CNM, a cidade conseguiu habilitar o fundo. “Tivemos acesso aos materiais, que têm uma explicação bem didática. Esse suporte foi fundamental.”

Agora, o Município trabalha na divulgação para a população. Além de material gráfico, como cartazes e panfletos, o conselho busca o apoio de diversas lideranças locais que possam ajudar a disseminar as informações. “Compartilhamos nas redes sociais, grupos de Whatsapp, estamos mapeando lideranças. Assim, a cidade inteira está começando a receber a informação, que podemos ajudar crianças e adolescentes por meio do imposto de renda”, acrescenta.

Regularização
Cadastrar corretamente os fundos no órgão responsável – Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos – é uma etapa fundamental para garantir a possibilidade de captar recursos. O cadastro incorreto é uma das principais causas de impedimento de repasse de recursos aos fundos. A CNM destaca que se algum dado informado estiver incorreto, a Receita Federal do Brasil (RFB) fica impedida de fazer repasses. Apenas o ministério pode cadastrar os fundos e fazer alterações, e vale destacar que a pasta envia os dados dos fundos à Receita apenas uma vez por ano.

Saiba o que a Receita Federal verifica antes de realizar os repasses:

  • Dados informados (CNPJ, banco, agência e conta);
    • Os dados bancários – para saber se pertencem ao respectivo fundo. Lembrando que não pode ser conta de outro fundo, como fundos de Assistência Social, da prefeitura, ou outros órgãos públicos;
    • Se o CNPJ está ativo e se há duplicidade. Por exemplo, mesmo CNPJ para fundos diferentes;
    • A natureza jurídica do fundo, que deve ser de Fundo Público (131-7 / 132-5 / 133-3);
    • O nome empresarial ou de fantasia do fundo, que deve ser relacionado à finalidade;
    • Se o banco informado é público, e se o CNC (número do banco) tem 3 posições e a agência (SEM dígito verificador) possui 4 posições;
    • Se foi informada apenas UMA conta bancária COM dígito verificador. A conta pode conter letras, mas sem caracteres separadores (vírgula, ponto).

Repasses de anos anteriores que não foram transferidos por causa de erros cadastrais estão previstos para o primeiro semestre de 2020. A CNM reforça a importância de fazer campanhas de conscientização e esclarecimentos para o preenchimento das declarações. Assim, os Entes locais conseguirão aumentar as doações diretas e obter mais recursos para a aplicação em políticas públicas de proteção à criança, ao adolescente e à pessoa idosa.

Ascom AMA

ANA

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